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Campo Florido declara Situação de Calamidade Financeira em virtude da falta de repasses por parte do Governo de Minas Gerais!

Campo Florido declara Situação de Calamidade Financeira em virtude da falta de repasses por parte do Governo de Minas Gerais!

Campo Florido declara Situação de Calamidade Financeira em virtude da falta de repasses por parte do Governo de Minas Gerais!

Em virtude do atraso dos repasses financeiros obrigatórios por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, a administração do prefeito Renatinho não teve outra alternativa, a não ser emitir o DECRETO de número 082 de 04 de dezembro de 2018, que DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA em Campo Florido.
Infelizmente chegamos ao limite do CAOS financeiro em nossa cidade! Segue na íntegra o arquivo que detalha todo o decreto para conhecimento da população de Campo Florido:

DECRETO Nº 082 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

“Declara situação de calamidade financeira no Município de Campo Florido – MG, em virtude de atraso de repasses financeiros obrigatórios por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, cria a Comissão de Controle de Gastos (CCG) no âmbito municipal e estabelece outras providências”.

O Prefeito Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e a observância das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal elencadas na Lei Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, bem como os princípios da Administração Pública dispostos no artigo 37 caput da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a instabilidade financeira do Município de Campo Florido decorrente da ausência de regularidade nas transferências de receitas públicas obrigatórias, pelo Estado de Minas Gerais, nos exercícios de 2017 e 2018, em ofensa ao estabelecido no artigo 158, incisos III e IV da Constituição Federal, referentes ao IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores e ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

CONSIDERANDO a instabilidade financeira dos repasses decorrentes do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, instituído pela Lei Estadual nº 21.777/15 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.946/16, que tem por objetivo a transferência de recursos financeiros, de forma direta, aos Municípios que realizam transporte escolar dos alunos da rede estadual residentes em zona rural;

CONSIDERANDO a ausência de transferências de receitas legais com respaldo Constitucional, pelo Estado de Minas Gerais, em detrimento do Município, em desrespeito ao prescrito no artigo 3º, incisos II e III e no artigo 8º da Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

CONSIDERANDO que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.494/2007;

CONSIDERANDO que o pagamento do magistério com recursos de fontes diversas das adotadas prejudica o implemento de outras políticas públicas do Município e, por certo, conduzirá a Administração Pública Municipal ao completo colapso financeiro, além de criar problemas jurídicos sem solução definida;

CONSIDERANDO o atraso dos recursos por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação– FNDE para custeio da conclusão de obra de Escola Municipal no Bairro Comendador Tércio Wanderley, o que acarretou na paralisação da mesma e reajuste contratual para retomada da obra, levando o Município de Campo Florido a arcar com recursos próprios para a conclusão do empreendimento sabendo da importância da mesma para a comunidade local;

CONSIDERANDO o atraso da disponibilização das verbas do Piso Mineiro de Assistência Social, instituído pela Resolução SEDESE nº459/2010, normatizado pelas Leis Estaduais nº12.262/1996 com alteração pelas Leis Estaduais nº 19.444/2011 e nº 19.578/2011 e regulamentado peloDecreto Estadual nº 46.873/2015;

CONSIDERANDO o atraso nas transferências por parte do Estado de Minas Gerais de recursos destinados a financiar ações e Serviços Públicos de saúde no Município, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a crescente demanda de serviços públicos no Município de Campo Florido, bem como o aumento de serviços ofertados a exemplo das especialidades médicas, exames de alta complexidade, cirurgias, inauguração de novas repartições e transporte de usuários do sistema único de saúde custeados com recursos próprios;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os convênios com as Polícias Militar e Civil, custeando despesas com combustível, lubrificantes e manutenção de viaturas, água, esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, alimentação, materiais de expediente, limpeza e higiene, suprimentos de informática, locação de imóvel, cessão de servidor, viabilizando o regular funcionamento das corporações e assegurando o atendimento e a segurança da comunidade;

CONSIDERANDO a parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER/MG com parte dos recursos financeiros necessários à execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município e cessão de servidor, convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, com fornecimento de imóvel, água, esgoto, energia elétrica, telefone, internet, combustível e cessão de servidor para os trabalhos do Escritório Seccional no Município;

CONSIDERANDO as obrigações de pagamento de precatórios judiciais de alto valor, e de requisições de pequeno valor pendentes de pagamento, sendo tais débitos advindos de obrigações não adimplidas por gestões anteriores;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de repasse à Câmara Municipal nos moldes do artigo 29-A, §2º, incisos I, II e III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que traz dentre os fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, sabendo-se que o Município de Campo Florido é responsável pela execução de políticas públicas essenciais a garantia da dignidade dos cidadãos e que as circunstâncias financeiras críticas e excepcionais agravadas de forma extremamente significativa pelo atraso de repasse de recursos por parte do Estado de Minas Gerais, colocam em risco a capacidade do Município de prover a manutenção dos serviços essenciais à sociedade e de cumprir com suas obrigações financeiras e fiscais;

CONSIDERANDO que as receitas supramencionadas, atualmente em atraso, são as principais do Município para custeio dos serviços públicos básicos;

CONSIDERANDO que a falta desses valores compromete o pagamento de vários contratos e a saúde financeira Municipal;

CONSIDERANDO os esforços da Administração Pública Municipal em honrar, principalmente, com os serviços mais sensíveis à população, como os referentes a saúde e a educação, bem como com a folha de pagamento dos servidores municipais;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, dando continuidade às ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública, e a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem peso significativo no orçamento do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas de limitação de despesas deverá ser de caráter obrigatório, afetando todos os departamentos municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas, de acordo com as normas preconizadas na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo e a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO que ao longo dos anos, os Municípios têm assumido altos encargos mediante a prestação de grande número de serviços, notadamente nas áreas de educação, saúde, assistência social, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, saneamento, cultura e esportes, sem a correspondente contrapartida na partilha tributária;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Gestores Públicos de zelarem pela predominância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, e sobretudo pela Moralidade, Eficiência e Transparência, além da necessidade de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO ser imperioso manter a regularidade dos pagamentos aos servidores municipais, tido como prioridade absoluta para a Administração Municipal, bem como assegurar o pagamento de benefícios como o vale alimentação, os encargos da folha de pagamento (INSS, PASEP), e a importância de envolvimento de todo funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização de recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO que inobstante os esforços de arrecadação e recuperação da dívida ativa e as medidas de eficiência administrativa realizadas até o momento não foram capazes de reverter tal quadro e que mesmo com todos os esforços envidados, a situação financeira tem provocado dificuldade do Município inclusive para efetuar o pagamento dos servidores públicos e fornecedores;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública Municipal reorganizar sua estrutura funcional, orçamentária e financeira, bem como tomar medidas internas visando mitigar os efeitos da ausência de repasses financeiros devidos pelo Estado de Minas Gerais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada situação de calamidade financeira no Município de Campo Florido – MG, em virtude do crescente déficit financeiro decorrente do histórico crescimento de despesas para as quais receitas originárias, derivadas e transferidas têm sido insuficientes dado ao severo momento econômico nacional, agravada pela falta de repasse de receitas constitucionais por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, que compromete a capacidade de investimento e o custeio para a manutenção dos serviços públicos.

Art. 2° – A redução de gastos bem como a adoção de medidas internas que julguem as práticas de contenção de despesas a serem adotadas pelo Município de Campo Florido serão regidas por este Decreto, e os efeitos do mesmo se estenderá a todos os departamentos municipais e suas dependências.

Art. 3° – A circunstância de calamidade financeira não dispensa o procedimento licitatório regular para a contratação de bens e prestação de serviços ou mesmo alienação de patrimônio público nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º – Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa diminuir os gastos e manutenção dos serviços públicos.

Art. 5º – A partir da vigência do presente Decreto ficam suspensos os seguintes serviços públicos:

I- manutenção de estradas, ressalvadas as situações de urgência devidamente comprovadas;

II- uso da frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, salvo para atendimento de urgência ou emergência; uso, cessão ou contratação de veículos para realização de viagens, ressalvados os casos de atendimento de urgência ou emergência e decisões judiciais;

III- obras que necessitam do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial e inadiável;

Art. 6º – A Administração Municipal adotará todas as medidas necessárias para a redução global de no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua despesa de custeio e pessoal por meio das seguintes providências:

I- redução de no mínimo 15% (quinze por cento) na aquisição de combustível e de lubrificantes para a frota de veículos municipal;

II- limitação de no mínimo 15% (quinze por cento) nas despesas com telefonia, energia elétrica, água e alimentação;

III- fica determinado o bloqueio de linhas telefônicas, fixas e celulares para ligações interurbanas, objetivando a meta de redução das despesas com telefonia em até 15% (quinze por cento), com exceção dos serviços essenciais devidamente justificados;

IV- redução do número de cópias e impressões, com a utilização racional de papel e por meio da utilização de meios eletrônicos de comunicação;

V- determinação para que as lâmpadas e os equipamentos eletroeletrônicos permaneçam desligados quando os ambientes de trabalho puderem operar sem o seu uso;

VI- diminuição na execução de obras, instalações e serviços e outras intervenções físicas custeadas com recursos próprios, sendo que as obras, instalações e serviços custeados com recursos conveniados e/ou vinculados não serão prejudicados;

VII- suspensão de todos os eventos, solenidades ou festejos de qualquer natureza que dependam de qualquer espécie de aporte financeiro da Prefeitura Municipal, inclusive patrocínio a terceiros, exceto as subvenções sociais e contribuições previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA ou para manutenção e melhorias na pontuação para o incremento do ICMS cultural e esportivo;

VIII- fica suspensa a promoção de eventos esportivos, salvo os campeonatos em andamento até a edição deste Decreto;

IX- redução de convênios com entidades coadjuvantes na prestação dos serviços de assistência social, diferenciando entre serviços de prestação obrigatória e aqueles de oferecimento voluntário;

X- suspensão de nova contratação de despesa para pagamento de aluguel de imóvel para funcionamento de órgãos públicos;

XI -estabelecimento de renegociação de todos os contratos com a Administração Municipal nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93;

XII- fica suspensa a aquisição de bens e serviços sem a respectiva cobertura financeira para quitação dos mesmos, bem como a comprovação de extrema necessidade da concretização de qualquer aquisição;

XIII- É vedado aos fornecedores e/ou prestadores de serviços entregar materiais, bens ou prestar serviços à Prefeitura Municipal, sem que o servidor requisitante apresente Autorização de Compras e Serviços (A.C.S.) ou Nota de Empenho devidamente assinada, sujeitando o infrator às penalidades constantes no artigo 180 e seguintes da Lei Municipal nº 1.007/2007;

XIV- serão pagos na medida da disponibilidade financeira os débitos existentes com fornecedores cujos valores já estejam empenhados e liquidados;

XV-fica determinada que interinamente a Diretoria de Administração responderá pela Diretoria de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente, e a Diretoria de Educação e Cultura responderá pelo Departamento de Esportes, Lazer e Turismo durante a vigência deste Decreto;

XVI- bloqueio da concessão de diárias, salvo casos devidamente necessários;

XVII- suspensão de concessão de adiantamento e reembolso, salvo hipóteses excepcionais;

XVIII- fica determinado como horário de expediente nas seções administrativas da Prefeitura Municipal o horário de 08h00min às 14h00min, ininterruptos, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos decretados formalmente pela Administração Municipal;

XIX-para as unidades administrativas da Prefeitura Municipal que precipuamente exerçam atendimento ao público, será regulamentado horário especial de funcionamento por meio de ato administrativo específico de cada departamento;

Art. 7º – Fica decretado ponto facultativo no dia 24 de dezembro de 2018, em virtude do Feriado Nacional do dia 25 de dezembro, e no dia 31 de dezembro de 2018 em virtude do Feriado Nacional do dia 1º de janeiro de 2019 de modo a reduzir despesas com água, luz e telefone, com a garantia de funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais e o atendimento ao público não podem sofrer prejuízos.

Art. 8º – Ficam determinadas as seguintes providências à Diretoria de Recursos Humanos, conforme relatórios dos Diretores de Departamento com aval do Prefeito Municipal:

I- fica determinada a dispensa gradativa de pessoal contratado nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e de servidores ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II- corte de horas extraordinárias que estejam sendo realizadas ou previstas até a normalização das situações, ressalvados apenas os serviços públicos essenciais, cuja não realização de horas extras possa acarretar danos à população, conforme já previsto no decreto municipal nº 050 de 27 de julho de 2018;

III- vedar cessões de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais e estaduais;

IV- não realizar quaisquer nomeações para provimento de cargos efetivos, ressalvadas hipóteses advindas de determinação judicial;

V- suspender a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo se derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual;

VI- não realizar qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

VII- não realizar a contratação de servidor em caráter temporário, ressalvada para as áreas da saúde e educação, com necessidade previamente comprovada;

VIII- fica determinada a suspensão das gratificações de dois terços de seus vencimentos base nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 1097/2009;

IX- fica determinada a suspensão da conversão de um terço de férias regulamentares em pecúnia;

X- suspensão da convocação de servidores para prestação de serviços que possam gerar horas extraordinárias.

Art. 9º – O servidor público municipal que efetuar compra de materiais e/ou serviços ou efetuar despesa sem autorização ou prévio empenho conforme disposto no artigo 60 caput da Lei Federal nº 4.320/64 responsabilizar-se-á pelo dispêndio causado nos termos do artigo 180, III da Lei Municipal nº 1.007/2007.

Art. 10 – Os Diretores de Departamento deverão observar minuciosamente as medidas deste Decreto e elaborar plano de ação de acordo com as atividades desempenhadas em cada departamento e homologar com o prefeito municipal em até 05 dias úteis após a publicação deste, com o objetivo de que todos os pontos decretados sejam cumpridos.

Art. 11 – Fica ainda determinado a cada Diretor de Departamento ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, entre outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública.

Art. 12 – Fica formada a CCG (Comissão de Controle de Gastos) pelos Diretores dos Departamentos de Administração, Financeiro e Controladoria Interna e a mesma apresentará ao Prefeito Municipal relatório mensal que de forma motivada comprove a redução de despesas.

Art. 13 – Fica a CCG autorizada a glosar requisições de compras de mercadorias e serviços, cabendo a avaliação do prosseguimento ou não da compra, mediante justificativa fundamentada apresentada pelo setor requisitante sobre a necessidade da aquisição.

Art. 14 – Fica estabelecida a vigência deste Decreto até a data de 31 de janeiro de 2019, podendo ser prorrogada caso as circunstâncias se mantenham inalteradas.

Art. 15 – Os casos omissos e que mereçam melhor entendimento serão devidamente pontuados em face da edição deste Decreto, e obrigatoriamente resolvidos por ato expresso pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em despacho devidamente fundamentado.

Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Campo Florido,Aos 04 de dezembro de 2018.

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

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